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Acidentes de Trabalho Empregadas Domésticas

Sabia que o seguro de Acidentes de Trabalho para Empregada(o)s Doméstica(o)s é obrigatório por Lei?

O seguro de Acidentes de Trabalho para Empregada(o)s Doméstica(o)s, além de ser obrigatório, é a salvaguarda de eventuais despesas que possam resultar de um acidente em que os seus empregados estejam envolvidos, quer no local de trabalho, quer durante o percurso para o mesmo, ou durante o regresso a casa dos trabalhadores.

A inexistência de Seguro de Acidentes de Trabalho, obrigará a entidade patronal a assumir a responsabilidade pelo pagamento de todas as indemnizações a que o trabalhador tenha direito.

Dúvidas Frequentes

É necessário indicar o nome da(o) empregada(o)?

• Não é necessário indicar nome. Está segura a pessoa que em cada momento estiver ao seu serviço, mediante o pagamento de uma retribuição.
Qual é a idade mínima de contratação?

• A(o)s empregada(o)s doméstica(o)s não poderá ter idade inferior a 16 anos.


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